Normativos Legais da Educação

• 
  LEI 32/20, DE 12 DE AGOSTO, QUE ALTERA E REPUBLICA A LEI N.º 17/16, DE 7 DE OUTUBRO

  Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino
• 
  DECRETO PRESIDENCIAL N.º 321/20, DE 24 DE DEZEMBRO

  Regulamento de Ensino a Distância e Semi-Presencial
• 
  DECRETO PRESIDENCIAL Nº 222/20

  Estatuto Orgânico do Ministério da Educação
• Outros normativos