A EDUCAÇÃO EM ANGOLA

1. Sistema Educativo em Angola: Géneses e Evolução, Momentos e Contexto.

O ensino em Angola teve o seu início nos séculos XVI, XVII e XVIII, muito antes do actual território constituir uma unidade, no decorrer da sua presença o reino do Kongo (Nguluve, 2005). Segundo o autor, os padres católicos presentes na corte de M’Banza Kongo empenharam-se em divulgar não apenas o crescimento, mas também a língua portuguesa bem como rudimentos da Matemática. E depois da fundação das praças fortes de Luanda e Benguela, foram estabelecidas algumas escolas de nível básico, inicialmente apenas para filhos dos colonos brancos, inclusive africanos. Mais tarde, foram incluídos pequenos números de crianças africanas. Nesta fase, as escolas não constituíam um sistema e nem sequer tinham estruturas definidas. A situação mudou no decorrer do século XIX, quando Portugal passou a ocupar lentamente o território angolano, neste período houve uma acção missionária cada vez mais abrangente. Os missionários ligavam sempre a cristianização a uma escolarização mais ou menos desenvolvida, esta começou, inclusive, a abranger a população africana urbanizada que se aglomerava em Luanda e Benguela, bem como nas vilas que se foram formando aos poucos. Mais tarde, na intenção de desenvolver o território e atrair a imigração de famílias portuguesas, tornou-se essencial a criação de um Sistema de Ensino. Assim, apenas em 1845 foi instituída em Angola uma estrutura oficial do ensino, pelo Decreto de 14 de Agosto de 1845, criado por Joaquim José Falcão, Ministro dos Estados, da Marinha e do Ultramar, assinado pela Rainha D. Maria II. Falcão criou algumas escolas, tal como a Escola Principal de Instrução Primária, e constituiu um Conselho de Inspecção Pública. Esse primeiro passo, apesar de importante, não foi suficiente, uma vez que as populações não estavam motivadas nem, tão pouco, preparadas para a frequência escolar, tendo sido, por isso, necessário dar tempo a que as necessidades se consolidassem. Para dar novos impulsos à educação, dez anos depois, Sá da Bandeira, Ministro da guerra e dos negócios estrangeiros, subscreveu uma portaria régia datada de 19 de Novembro de 1856, que determinou que os filhos régulos, sobas e outros potentados indígenas deveriam ser educados em Luanda, sob a orientação e vigilância das autoridades portuguesas a expensas do estado (Santos, 1970). A partir de então, as iniciativas para se criar, em Angola, um sistema de ensino não cessaram, tendo para o efeito sido tomadas várias medidas. Assim, a 30 de Novembro de 1869 foi publicado, por Augusto Ribeiro da Silva, um decreto cuja inovação consistia na 2 “articulação da escola principal, não como grau superior de Ensino Primário, mas como primeiro grau do Ensino Secundário”( Azevedo, 1958, citado por Brás, 2019). Já no início do século XX, isto entre os anos de 1933 e 1934, começaram a aparecer os primeiros sinais de preocupação, por parte do governo português, de regulamentar um ensino oficial diferente daquele que era dado por instituições religiosas, voltado especificamente para os negros (Dias, 1934). Depois desse período, Angola alcança a sua independência, a 11 de Novembro de 1975, e, a partir daí, começa a dar os seus primeiros passos para mudar o modelo de educação deixado pelos portugueses, modelo este marcado pela discriminação, opressão e desvalorização da cultura nativa. Essa constatação conforma-se com Nguluve (2010) ao referir que a organização do sistema educacional de 1977 partiu da necessidade de mudança do sistema de educação que Angola herdara do colonialismo português, classificado como ineficiente, limitado e, em termos culturais, mais voltado ao domínio cultural de Portugal. O sistema educativo português exaltava os seus valores em detrimento dos valores nativos de Angola. Compreende-se que o ensino colonial não era virado para as populações angolanas, para a sua cultura e para a promoção dos seus valores, era, pois, um instrumento ideológico do sistema colonial que tinha como objectivo inculcar valores morais, éticos, políticos e religiosos acerca da realidade portuguesa, incluindo ideias de servilismo na consciência do angolano, enquanto a escola era uma forte instituição de expansão da língua portuguesa em detrimento das línguas angolanas. Assim, Viera (2007) afirma que com a proclamação da Independência de Angola pelo MPLA, os objectivos imediatos consistiam na “destruição” dos marcos do regime colonial e na construção imediata de um novo país, social, político e economicamente diferente, de forma a servir os milhares de angolanos que tinham sido excluídos, discriminados e explorados pelo regime colonial. Tendo em conta que a situação herdada do colonialismo, principalmente no campo da educação, não era das mais favoráveis, e conscientes do alto nível de analfabetismo existente na sociedade angolana na altura, uma das primeiras medidas a ser implementada a nível nacional foi o combate ao analfabetismo (Idem, 2007). Portanto, o Governo Angolano, tendo compreendido a importância do sector da educação no desenvolvimento do país, bem como da sua população, dedicou-se na busca de um novo sistema de educação e de ensino que não englobasse nos seus objectivos e princípios os signos da política educacional colonial. É neste sentido que foi promulgada a Lei n.º 4/75 de 09 de Dezembro de 1975, um mês a seguir à Independência, que consagrava a nacionalização do ensino (Brás, 2019). Esta lei teve como base a lei constitucional de 1975, aprovada pelo MPLA no dia da proclamação da independência. Trata-se da lei que nacionalizou a educação em Angola, cujos objectivos imediatos eram fazer do sistema de educação um instrumento do Estado e substituir todo o aparelho colonial da educação e ensino, promovendo no seio da sociedade angolana uma educação virada para o povo (escola para todos), uma vez que as autoridades coloniais não a tinham implementado devido a sua política de exclusão e discriminação da maioria dos angolanos. Segundo Viera (2007), em função da influência dos seus aliados, o primeiro sistema de ensino, traçado pelo 1.º Congresso do MPLA, tinha fortes influências de países do bloco socialista. E em função das orientações fundamentais para o desenvolvimento económico-social da República Popular de Angola no período de 1978/1980, e as decisões saídas do 1.º Congresso, que decorreu de 04 a 10 de Dezembro de 1977, sobre a política educativa definiram como objectivos do sistema de educação e ensino o seguinte: (i) Formar as novas gerações e todo o povo trabalhador sob a base da ideologia marxista-leninista; (ii) Desenvolver idades físicas e intelectuais de forma a que todo o povo possa participar na construção da nova sociedade; (iii) Desenvolver a consciência nacional e o respeito pelos valores tradicionais; (iv) Desenvolver o amor ao estudo e o trabalho colectivo e o respeito pelos bens que constituem a propriedade do povo angolano; (v) Desenvolver a unidade nacional; (vi) Garantir o desenvolvimento económico e social e a elevação do nível de vida da população (Viera, 2007).

1.2- A Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino: Organização e Conteúdo.

O Sistema de educação implementado em Angola após a independência, em 1975, apresentava um conjunto de distorções, desde a organização à gestão de processos e do ensino-aprendizagem. Dados do diagnóstico do Sistema de Educação da República Popular de Angola, realizado em 1986, identificaram vários problemas cuja solução deveria contribuir para a formação do “homem novo” de que o país precisava para vencer os desafios da educação de uma sociedade desenvolvida (MED, 2014). Estes problemas identificados no referido diagnóstico ditaram a realização de uma reforma do sistema de educação angolano. Tendo em vista a melhoria da qualidade da educação escolarizada em Angola, o sistema de educação conheceu mudanças significativas introduzidas ao abrigo da Lei n.º 13/01 de 31 de Dezembro – Lei de Bases do Sistema da Educação, aprovada pela Assembleia Nacional da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional (INIDE, 2018). O ponto 2, do artigo 2.º da referida lei enuncia que o sistema de educação se desenvolve em todo o território nacional e a definição da sua política é da exclusiva competência do Estado, cabendo ao Ministério da Educação e Cultura a sua coordenação. O artigo 3.º faz referência aos seus objectivos, enfatiza o propósito de desenvolver harmoniosamente as capacidades físicas, intelectuais, morais, cívicas, estéticas e laborais da jovem geração, de maneira contínua e sistemática e elevar o seu nível científico, técnico e tecnológico, a fim de contribuir para o desenvolvimento social e económico do País e «formar um indivíduo capaz de compreender os problemas regionais, nacionais e internacionais de forma crítica e construtiva para a sua participação activa na vida social à luz dos princípios democráticos». Quanto aos princípios gerais, garante a integridade, laicidade, democraticidade, gratuitidade (Ensino Primário) e obrigatoriedade no mesmo nível do Subsistema de Ensino Geral. Quanto à estrutura, a educação realiza-se através de um sistema unificado, constituído pelos seguintes subsistemas de ensino: a) Subsistema de Educação Pré-escolar; b) Subsistema de Ensino Geral; c) Subsistema de Ensino Técnico-profissional; d) Subsistema de Formação de Professores; e) Subsistema de Educação de Adultos; f) Subsistema de Ensino Superior. Na referida lei, o sistema de educação estrutura-se em três níveis: Primário, Secundário e Superior. No que concerne às modalidades de ensino, a Lei n.º 13/01 previa duas, designadamente Educação Especial (artigo 43.º), que é ministrada em instituições do Ensino Geral, da Educação de Adultos ou em instituições específicas de outros sectores ou parceiros nacionais, cabendo, neste último caso, ao Ministério da Educação e Cultura a orientação pedagógica e metodológica, e a Educação Extra-escolar (artigo 48.º), que em termos organizacionais é realizada pelos Órgãos Centrais e Locais da Administração do Estado e empresas em colaboração com as organizações sociais e de utilidade pública, cabendo ao Ministério da Educação e Cultura o papel reitor. E é regido por diploma próprio. A Lei n.º 17/16, de 07 de Outubro é uma adequação e actualização da Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro à Constituição da República de Angola de 2010, em função da evolução e experiência adquirida na sua gestão e organização, bem como das tendências de desenvolvimento de Sistemas Educativos no Mundo. Nesta lei, foram feitas as seguintes mudanças: a) está constituída por seis Subsistemas de Ensino; b) prevê quatro níveis: (i) Educação Pré-escolar, (ii) Ensino Primário, (iii) Ensino Secundário e Ensino Superior. Outra diferença é o alargamento, para nove anos, da gratuitidade no sistema de ensino obrigatório no país, até então fixado em seis anos, o que subentende assegurar os pressupostos de base para uma escolarização mais abrangente dos cidadãos sem idade escolar. Esta Lei traz novos princípios gerais, designadamente o primado da lei, a integralidade, universalidade, intervenção do Estado, a qualidade dos serviços e a educação e promoção dos valores cívicos e patrióticos. Para além de a referida Lei reconhecer a língua gestual como língua de ensino para os indivíduos com deficiência auditiva. A Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto altera a Lei n.º 17/16, de 07 de Outubro em função da necessidade que se teve de modificar algumas disposições da referida lei, no sentido de melhor clarificar a tipologia e a designação das instituições de cada Subsistema de Ensino, reafirmar o papel nuclear dos professores e o reforço do rigor e experiência para acesso à classe, bem como a natureza terminal do Ensino Secundário e a natureza binária do Subsistema de Ensino Superior, que inclui o Ensino Universitário e o Ensino Politécnico, extinguir a monodocência na 5.ª e 6.ª classes, extinguir os cursos de Bacharelato e considerar a perspectiva de extensão da Estratégia 2025 para 2050 e do papel omnipresente da 4.ª revolução industrial e das tecnologias.

1.3- Administração Educacional em Angola: a Governação da Educação e a Gestão.

A gestão do sistema de ensino angolano em termos de normativos reflecte a gestão pedagógica e escolar de competência exclusiva do Ministério da Educação e Cultura (MED, 2001). A sua governação tem dado inúmeros avanços de alguns anos a esta parte, considerando vários aspectos, entre os quais as mudanças dos seus normativos que regem as suas reformas a partir de 1978, verificou-se que Angola aderiu às definições educacionais, modelos normativos internacionais estabelecidos pelas organizações internacionais como a UNESCO, UNICEF e pela CPLP, onde Portugal ocupa um lugar de destaque (Alberto, 2010). Neste referido período, verificou-se a primeira e a segunda reforma Educativa. A primeira reforma resultou da adequação da lei da nacionalidade do ensino 4/75, de 09 de Dezembro, tendo em conta as orientações fundamentais para o desenvolvimento económico-social da República Popular de Angola no período de 1978/1980 e as decisões saídas do 1.º congresso do MPLA que decorreu de 04 a 10 de Dezembro de 1977. A segunda reforma educativa aconteceu entre 2001 e 2016, em função dos problemas identificados no Diagnóstico do Sistema de Educação da República Popular de Angola, realizado em 1986, fruto do trabalho efectuado, consubstanciado, em particular, na implementação de novos materiais curriculares, entre 2004 e 2014. Assim, com esta segunda reforma, o Sistema de Educação conheceu mudanças significativas, introduzidas ao abrigo da Lei n.º 13/01 de 31 de Dezembro (INIDE, 2018). A Terceira República nasce com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, aprovada a 5 de Fevereiro de 2010. Manteve-se a influência das organizações internacionais, associada à realidade económica do país. A terceira reforma educativa aconteceu entre 2016 e 2020, aprovada em função da lei 17/16, de 7 de Outubro, uma adequação e actualização da lei nº.13/01 de 31 de Dezembro, que considera igualmente a evolução e experiência adquirida na gestão e organização da Educação e Ensino pelas autoridades do sector, bem como das tendências de desenvolvimento do sistema educativo universal (MED, 2018). Neste período, o Ministério da educação vem promovendo o Programa de Adequação Curricular denominado PAC 2018-2019, que além da adequação, revisão, correcção e inovação, flexibilização dos processos curriculares, integra uma estratégia de formação dos Agentes da Educação em Serviço, desenvolvida por um modelo em cascata. Este programa tem duas importantes etapas. A primeira que se destina à preparação de condições didáctico-pedagógicas 2018-2022, a segunda etapa 2022-2026, que é da gestão do programa, que visa experimentação, avaliação, correcção, produção, distribuição e generalização (INIDE, 2019), bem como a normalização do tempo útil de vigência dos materiais curriculares 2018-2026, considerados também como um aspecto pertinente no âmbito do PAC. Desta feita, Havendo necessidade de melhor clarificar a tipologia e a designação das instituições de cada Subsistema de Ensino, reafirmar o papel nuclear do Professor e o reforço do rigor e experiências para a classe, assim como a natureza terminal do Ensino Secundário e a natureza binária do Subsistema de Ensino Superior, que inclui o Ensino Universitário e o Ensino Politécnico, extinguir a monodocência na 5ª. e 6ª. classes, extinguir os cursos de bacharelato e considerar a perspectiva de extensão da Estratégia 2025 para 2050 e do papel omnipresente da 4ª. Revolução Industrial e das Tecnologias, foram feitas alguma alterações na Lei nº.17/16, de 7 de Outubro, alterada pela nº.32/20 de 12 de Agosto, aprovadas pela Assembleia Nacional, por mandato do povo, nos termos da alínea i) do nº.1 do artigo 165.º e da alínea c) do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, e publicado em Diário da República aos 12 de Agosto 2020, I Serie n.º 123.